Portuguese court denies shortening appeal deadlines for press freedom cases in Macau due to inapplicable criminal code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request to shorten appeal deadlines for a press freedom case originating in Macau. The court determined that neither the 1982 Penal Code nor the Press Law applied to crimes committed in that jurisdiction. Consequently, the standard civil procedure code governed the timeline, rendering the eight-day appeal period valid.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA RECURSO PRAZO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000494
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701280386083
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N363 ANO1987 PAG404
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF7FD7BA60B87245802568FC00393242?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma vez que não e aplicavel a relação punitiva estabelecida com a instauração do procedimento criminal, por crimes de imprensa praticados na comarca de Macau, quer o Codigo Penal de 1982, quer a Lei de Imprensa, aprovada pelo Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, tambem se não pode aplicar o artigo
49, n. 3, deste ultimo diploma - que reduz os prazos de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - aos recursos interpostos do acordão do Tribunal da Relação, que se pronunciou sobre a sentença proferida naquela comarca.
II - São assim, tempestivas as alegações apresentadas no Tribunal da Relação de Lisboa, em recurso interposto para o Supremo Tribunal, no prazo de 8 dias, a que alude o artigo 743 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente.