Criminal process extinguished by amnesty law where defendant failed to request the benefit in time.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice extinguished the criminal proceedings due to the supervening invalidity of the lawsuit following the application of amnesty. Although the crime was covered by the amnesty law, the defendant failed to formally request this benefit within the prescribed deadline. Consequently, the court ruled that the criminal procedure and the instance were automatically terminated because the legal basis for the prosecution had vanished.
Legislator headnote
OfficialRECEPTAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017273 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199210280417023 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 90/89 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T J CALDAS RAINHA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF760AFFF9870CC0802568FC003A98EB?OpenDocument
SUMÁRIO I - O crime do artigo 329, n. 1 do Código Penal foi amnistiado pela Lei 23/91 de 4 de Julho. II - Não tendo o arguido pedido, em prazo, aquela amnistia, o processo corre até ao seu fim.
III - Havendo amnistia é extinto o procedimento criminal respectivo e, com ele a instância, por inutilidade superveniente da lide.