Portuguese court dismisses habeas corpus for unprovisioned cheque crime as it is a regular appealable offense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the habeas corpus petition regarding an unprovisioned cheque. The defendant argued for extraordinary relief, but the court noted that the crime falls under property offenses and is subject to ordinary appeal procedures. Consequently, the court ruled that habeas corpus is inapplicable because the decision against the defendant is already recurrível (appealable).
Legislator headnote
OfficialHABEAS CORPUS CHEQUE SEM PROVISÃO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CRIME CONTRA O PATRIMONIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014443
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204160000093
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF609BD6D159F799802568FC003A03DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As alterações introduzidas ao Decreto 13004 pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82 colocaram o crime de emissão de cheque sem provisão no terreno dos delitos contra o patrimonio, a par da burla.
II - Por consequencia, o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, ao fazer referencia ao prejuizo patrimonial não criou um novo tipo de crime nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas anteriormente punidas, onde esse prejuizo ja estava subjacente.
Nesta medida não tem aplicação ao caso o artigo
2 n. 2 do Codigo Penal.
III - O "habeas corpus" dispõe de indole extraordinaria ou excepcional, pelo que não ha lugar a esta medida quando a decisão contra a qual se reage se apresenta como recorrivel.