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96S155 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on new matter, requiring specific fault and causation for unjustified dismissal.

Case Number 96S155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the issue raised was considered new and inadmissible in this procedural stage. The court established that dismissing an employee for just cause requires proof of the worker's culpable conduct, the impossibility of continuing the employment relationship, and a direct causal link between the two. Consequently, the appeal was rejected as it failed to meet the statutory requirements for reviewing such dismissals.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO NOVA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA PRESSUPOSTOS

Keywords

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new matter inadmissibility just cause dismissal culpable worker conduct causal nexus requirement impossibility of subsistence labor relationship termination supreme court appeal

Cited Legislation

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Art. 9 n. 1 of Decree-Law 64-A/89, of 27 February

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031685

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701220001554

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1013/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF4FD7715744E52D802568FC003B497C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso.

II - O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral.

III - Para ser possível a aplicação a um trabalhador de um

CCT necessário se torna que o mesmo esteja sindicalizado num dos sindicatos intervenientes nesse CCT, ou que exista Portaria de Extensão em relação a esse CCT que a torne aplicável aos trabalhadores não filiados em qualquer das associações sindicais outorgantes do mesmo CCT.