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98S328 AI generated

Portuguese court partially allows review of labor contract dispute where lack of intent to contract prevents bad faith finding.

Case Number 98S328
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the defendant's decision to remand the case was a valid legislative option under the 1995 Civil Procedure Code, precluding any claim of judicial omission. Although the plaintiff presented a document labeled as a service contract to prove a fixed-term employment agreement, the court found that the parties lacked the real intent to create such a contract. Consequently, the plaintiff was not condemned as a litigant in bad faith, allowing the review to proceed.

Legislator headnote

Official

DECISÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REMISSÃO

Keywords

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litigância de má fé vontade real de contratar contrato de trabalho recurso por remissão Código de Processo Civil intenção de contratar prova documental

Cited Legislation

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Art. 713 do CPC
artigo 713 do CPC
I - A decisão por remissão foi uma opção legislativa da reforma do CPC de 1995 e, respeitados os pressupostos do artigo 713 do CPC, não pode falar-se em omissão de pronúncia.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036827

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904210003284

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 492/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF4AC8C63A3A033C802568FC003BA61F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão por remissão foi uma opção legislativa da reforma do CPC de 1995 e, respeitados os pressupostos do artigo 713 do CPC, não pode falar-se em omissão de pronúncia.

II - Se o autor defende nos autos constituir prova de um contrato de trabalho a termo, celebrado entre ele e a ré, um documento existente no processo que intitula de contrato de prestação de serviços, esse alegado acordo, não obstante resultar provado que as partes não tiveram a vontade real de o celebrar, não impõe a condenação do autor como litigante de má fé.