Legislator Case Law & Legislation
085929 AI generated

Portuguese court allows dual forum lawsuits for work and traffic accidents but bars double recovery of damages.

Case Number 085929
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court permitted the injured party to sue both the employer's insurer in labor court and the third-party driver in common court for a simultaneous work and traffic accident. While the plaintiff could access two distinct legal forums, the judgment explicitly forbade cumulating the monetary indemnities awarded in both proceedings. The ruling established that the third party remains the primary debtor, allowing the employer to recover the amounts already paid to the victim.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO

Keywords

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simultaneous work traffic accident dual forum litigation cumulation of indemnities primary debtor status right of recourse labor court jurisdiction common court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 483.º do Código de Processo Civil
Art. 22.º da Lei n.º 62/84

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026264 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199501260859292 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 857 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF4616BDC2C1B901802568FC003AA2FC?OpenDocument

SUMÁRIO I - Em caso de acidente de viação simultaneamente de trabalho, o lesado pode demandar a entidade patronal (ou a sua seguradora) no foro laboral e o terceiro responsável pelo facto lesivo no foro comum. II - O que não pode é cumular as indemnizações arbitradas num e noutro foro. III - Neste caso, o terceiro responsável pelo facto lesivo é sempre o primeiro e principal devedor perante o lesado.

IV - E a entidade patronal (ou a sua seguradora) podem obter do lesado as quantias que, a título de indemnização por danos patrimoniais, já lhe houverem pago.