Labor court rules professional classification must match core tasks performed by the worker.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the worker's professional classification, ruling that the assigned category must correspond to the nature of tasks actually performed. The court emphasized that if a worker performs tasks fitting multiple categories, they must be integrated into the one most closely approximating the core functions exercised. Consequently, the classification was rejected because it did not align with the essential duties carried out by the employee.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042197
[Nº DO DOCUMENTO] SJ2001050230002664
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 696/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF2DB3A04F207E5680256CD1003D1628?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A categoria profissional deve corresponder à natureza e espécie das tarefas efectivamente realizadas pelo trabalhador, exigindo-se para tal caracterização o exercício de tarefas nucleares dessa categoria.
II - Se o trabalhador desempenha tarefas que se possam enquadrar em mais do que uma categoria, deve o mesmo ser integrado na categoria que, tendo em conta as tarefas nucleares de cada uma delas, mais se aproxima das funções efectivamente exercidas.