Second marriage succession denied without German brothers or descendants of the deceased child.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding succession under Article 1236 of the Civil Code. The court held that this provision is exceptional and requires the existence of German brothers of the deceased child or their descendants to apply. Consequently, the forced succession for the usufruct was not granted in the absence of these specific relatives.
Legislator headnote
OfficialSEGUNDAS NUPCIAS SUCESSÃO BINUBEZ PRESSUPOSTOS MORTE DESCENDENTE LEI APLICAVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007043
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196706230618642
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N168 ANO1967 PAG315
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF2D29CFFAB8C2E7802568FC0039AF09?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A disposição do artigo 1236 do Codigo Civil tem caracter excepcional, não podendo ser aplicada aos casos que nela não estejam especificados.
II - Para que a mesma disposição seja aplicavel e necessario que existam irmãos germanos do filho falecido, ou descendentes deles.
III - A sucessão regulada na referida disposição so e forçada em relação ao usufruto atribuido aos pais, podendo o filho dispor dos seus bens, como entender, para alem dessa legitima.