Court holds urbanization draft plans must follow the same approval form as final plans after Decree-Law 560/71.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously granted the review, establishing that urbanization draft plans must adhere to the same approval form as final plans following Decree-Law 560/71. Although prior interpretations suggested draft plans were exempt from the strict form requirements of Article 30 of Decree-Law 33921, the new legislation mandated total equivalence. Consequently, the court ruled that the procedural form for approving draft plans must now align with the standards previously applied only to finalized plans.
Legislator headnote
OfficialPLANO DE URBANIZAÇÃO FORMA REGIME APLICÁVEL
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013962 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199112190807212 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 294 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF2A388B3458EDCF802568FC003A4BAD?OpenDocument
SUMÁRIO Mesmo que se entenda que no domínio do Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, os anteplanos de urbanização não estavam sujeitos, quanto à sua aprovação,
à forma já então exigida para os planos pelo artigo 30 do Decreto Lei n. 33921, de 5 de Setembro de 1944, entendimento que, aliás, se reputa, a equiparação dum anteplano aos planos de urbanização passou a ser total, mesmo quanto à forma da sua aprovação, após a publicação do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro.