Legislator Case Law & Legislation
080721 AI generated

Court holds urbanization draft plans must follow the same approval form as final plans after Decree-Law 560/71.

Case Number 080721
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court unanimously granted the review, establishing that urbanization draft plans must adhere to the same approval form as final plans following Decree-Law 560/71. Although prior interpretations suggested draft plans were exempt from the strict form requirements of Article 30 of Decree-Law 33921, the new legislation mandated total equivalence. Consequently, the court ruled that the procedural form for approving draft plans must now align with the standards previously applied only to finalized plans.

Legislator headnote

Official

PLANO DE URBANIZAÇÃO FORMA REGIME APLICÁVEL

Keywords

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urbanization draft plans approval form equivalence Decreto-Lei 35931 Decreto-Lei 560/71 administrative procedure planning regulations procedural form

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946
SUMÁRIO Mesmo que se entenda que no domínio do Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, os anteplanos de urbanização não estavam sujeitos, quanto à sua aprovação,
Decreto-Lei n. 33921, de 5 de Setembro de 1944
Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro
33921, de 5 de Setembro de 1944, entendimento que, aliás, se reputa, a equiparação dum anteplano aos planos de urbanização passou a ser total, mesmo quanto à forma da sua aprovação, após a publicação do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013962 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199112190807212 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 294 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF2A388B3458EDCF802568FC003A4BAD?OpenDocument

SUMÁRIO Mesmo que se entenda que no domínio do Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, os anteplanos de urbanização não estavam sujeitos, quanto à sua aprovação,

à forma já então exigida para os planos pelo artigo 30 do Decreto Lei n. 33921, de 5 de Setembro de 1944, entendimento que, aliás, se reputa, a equiparação dum anteplano aos planos de urbanização passou a ser total, mesmo quanto à forma da sua aprovação, após a publicação do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro.