Portuguese court denies main intervention when third party's claim conflicts with original suit's subject matter.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the defendant's request for main intervention in a civil action regarding airline seniority lists. The plaintiff sued to have their seniority recognized, while the defendant argued for intervention to protect its own conflicting seniority claims. The court ruled that main intervention is only permitted when the third party's right is parallel to the original parties' rights and can be resolved within the same proceeding.
Legislator headnote
OfficialINTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA OPOSIÇÃO TAP
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025297
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198704030015684
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF20FEEA2E8CDC70802568FC003ABD8F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil.
II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de terceiro traduz o exercício de um direito próprio, incompatível com a pretensão do autor.
III - Tendo a TAP elaborado lista de antiguidade do seu pessoal de voo, por categorias profissionais, que servem entre outros efeitos, para definir ordens de prioridades nas suas promoções e acessos técnicos futuros, e tendo o autor demandado a TAP para reconhecimento da sua antiguidade, pretendendo obter uma posição nessa lista que a ré não reconhece e obtê-la à custa do sacrifício de posições, na mesma lista, de outros colegas, tem plena justificação a intervenção principal destas, requerida pela ré, na referida acção.
IV - A intervenção principal provocada, tal como a intervenção principal espontânea, pode ser requerida, em articulado próprio, até ser proferido o despacho saneador, se o houver, ou até ser marcada a audiência de discussão e julgamento, se a houver, ou, não havendo, nem um nem outro, até à prolação da sentença na 1. instância.