Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
96B712 AI generated

Portuguese court holds arbitration and compensation fixing appeals have merely devolutive effect.

Case Number 96B712
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court unanimously dismissed the appeal regarding the effect of arbitration and compensation-fixing judgments in expropriation cases. The expropriated party argued for immediate receipt of compensation, while the opposing side contended for the standard procedural timeline. The court ruled that these specific appeals possess only a devolutive effect, allowing the expropriated party to request immediate payment by providing a security deposit.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO EFEITOS DO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO

Keywords

AI generated
expropriation compensation arbitration appeal effect devolutive effect security deposit requirement immediate payment right

Cited Legislation

AI generated
Código das Expropriações de 1991
II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo
Código do Processo Civil, artigo 47

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024916

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199612120007122

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1053/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF171CE9C023C0B0802568FC003B23FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização.

II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo

47 do Código do Processo Civil).

III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado, querendo receber, desde já, a indemnização fixada, prestando caução.