Court holds road behavior bond is an accessory penalty, not a procedural measure, thus not applicable in execution phase.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to apply a road behavior bond during the execution phase of a criminal sentence. The defendant argued the bond should be enforceable post-judgment, but the court clarified it is an accessory penalty rather than a procedural measure. Consequently, such penalties can only be imposed in the main judgment sentence, not subsequently.
Legislator headnote
OfficialINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA PENA ACESSORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001944
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005020406863
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 504/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AF080B4E4F865DF7802568FC00394DC7?OpenDocument
SUMÁRIO
Porque a caução de boa conduta, a que se alude no artigo
61 n. 4 do Codigo da Estrada, não e uma medida processual, mas sim uma pena acessoria, tal como a inibição de conduzir, so na respectiva sentença, ou seja na fase de julgamento, pode ser aplicada, e não posteriormente na fase de execução.