Legislator Case Law & Legislation
071059 AI generated

Tenant's right to new lease upon landlord's death upheld under specific statutory exceptions.

Case Number 071059
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the tenant's request for a new lease following the death of the original tenant, ruling that the landlord must honor the statutory preference right. Although the landlord successfully contested the tenant's claim to property ownership, the court determined this was a discretionary right rather than a substantive dispute affecting the lease outcome. Consequently, the tenant was awarded the lease while bearing the procedural costs due to the landlord's total victory on other claims.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO

Keywords

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tenant preference right lease succession landlord death statutory exceptions new lease contract property ownership dispute procedural costs allocation

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 420/76, Art. 1, n. 1
Decreto-Lei n. 293/77
420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade por morte do inquilino, o titular do direito referido no artigo 1, n.
Decreto-Lei n. 445/74, Art. 5, n. 4
Código de Processo Civil, Art. 449, ns 1 e 2, a)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016053

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198411290710592

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEFEDA426181EBA0802568FC003A4B6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade por morte do inquilino, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1 daquele decreto - apelidado de preferência - podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se não fosse alegada e provada qualquer das excepções do artigo 5 n. 4 do decreto-lei n. 445/74, de 12 de Setembro, sendo legitíma a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo.

II - Embora vencedores no reconhecimento do direito de propriedade, não contestado pela Ré, exercício de mero direito potestativo, as custas ficam todas a cargo dos Autores, vencidos em tudo o mais - artigo 449, ns 1 e 2, a) do Código de Processo Civil.