Tenant's right to new lease upon landlord's death upheld under specific statutory exceptions.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the tenant's request for a new lease following the death of the original tenant, ruling that the landlord must honor the statutory preference right. Although the landlord successfully contested the tenant's claim to property ownership, the court determined this was a discretionary right rather than a substantive dispute affecting the lease outcome. Consequently, the tenant was awarded the lease while bearing the procedural costs due to the landlord's total victory on other claims.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016053
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198411290710592
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEFEDA426181EBA0802568FC003A4B6C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade por morte do inquilino, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1 daquele decreto - apelidado de preferência - podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se não fosse alegada e provada qualquer das excepções do artigo 5 n. 4 do decreto-lei n. 445/74, de 12 de Setembro, sendo legitíma a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo.
II - Embora vencedores no reconhecimento do direito de propriedade, não contestado pela Ré, exercício de mero direito potestativo, as custas ficam todas a cargo dos Autores, vencidos em tudo o mais - artigo 449, ns 1 e 2, a) do Código de Processo Civil.