Supreme Court rejects appeal for manifest inadmissibility due to lack of legal reasoning and non-justified search warrant nullity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal on grounds of manifest inadmissibility. The appellant failed to cite specific legal norms violated regarding sentencing suggestions and the nullity of a judicially authorized search. Consequently, the court determined the appeal was procedurally defective and the underlying facts sufficient for a final decision without remand.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO BUSCA DOMICILIÁRIA NULIDADE PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026188
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910250402203
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEFD5D4F1D4C215A802568FC003AEFEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o recurso versa matéria de direito nas sugestões da determinação da pena e das nulidades e se não indicam, na motivação, as normas jurídicas violadas nem o sentido do entendimento das normas interpretadas e aplicadas, isso implica rejeição do recurso.
II - Além disso, se o acórdão recorrido contém as menções referidas nos artigos 374, n. 2 e 3 alínea b) do Código de Processso Penal, sendo certo que as buscas domiciliárias sem autorização judicial não estão previstas como nulidade nos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal, considerando-se sanáveis e a matéria de facto provada é suficiente para a decisão, sem se evidenciar esses vícios do próprio texto da decisão, não será caso de reenvio do processo, mas antes de rejeição do recurso por manifesta improcedência.
III - Por essa dupla razão, será, pois, de rejeitar o recurso.