Legislator Case Law & Legislation
97P179 AI generated

Vehicle lost as crime instrument; drug addiction does not negate criminal responsibility if capacity to judge remains.

Case Number 97P179
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court declared the vehicle lost to the State, ruling it was an instrument of crime due to its use in transporting stolen goods and posing future risks. The defendant argued that his drug addiction rendered him incapable of criminal responsibility, but the court rejected this claim. The decision established that addiction alone does not preclude guilt if the accused retains the capacity to evaluate the illegality of their actions.

Legislator headnote

Official

TOXICOMANIA INIMPUTABILIDADE PERDA DE VEÍCULO

Keywords

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criminal responsibility drug addiction loss of vehicle crime instrument capacity to judge non-imputability prognosis of risk

Cited Legislation

AI generated
Código Penal, Art. 28, n.º 1
Código Penal, Art. 29, n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033087

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705280001793

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 151/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEEDDF460798F80C802568FC003B6EE0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo, quando o tribunal a quo valora a sua utilização tanto nas deslocações aos locais como no transporte dos objectos furtados e conclui que se trata de instrumento do crime, concluindo também por um juízo de prognose de que o veículo oferece sérios riscos de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos.

II - A circunstância de o arguido ser toxicodependente não conduz à inimputabilidade quando se provar que aquele mantém a capacidade de avaliar a ilicitude dos actos e se determina de acordo com essa avaliação.