Vehicle lost as crime instrument; drug addiction does not negate criminal responsibility if capacity to judge remains.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the vehicle lost to the State, ruling it was an instrument of crime due to its use in transporting stolen goods and posing future risks. The defendant argued that his drug addiction rendered him incapable of criminal responsibility, but the court rejected this claim. The decision established that addiction alone does not preclude guilt if the accused retains the capacity to evaluate the illegality of their actions.
Legislator headnote
OfficialTOXICOMANIA INIMPUTABILIDADE PERDA DE VEÍCULO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033087
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705280001793
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 151/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEEDDF460798F80C802568FC003B6EE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo, quando o tribunal a quo valora a sua utilização tanto nas deslocações aos locais como no transporte dos objectos furtados e conclui que se trata de instrumento do crime, concluindo também por um juízo de prognose de que o veículo oferece sérios riscos de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos.
II - A circunstância de o arguido ser toxicodependente não conduz à inimputabilidade quando se provar que aquele mantém a capacidade de avaliar a ilicitude dos actos e se determina de acordo com essa avaliação.