Portuguese court holds that determining the restoration of marital life is a factual matter outside judicial review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the restoration of marital life, ruling it as a factual matter outside judicial review. The lower court found that one spouse left the home to live with another woman, violating duties of fidelity and respect. Consequently, the court refused to overturn the decision to separate the couple based on these proven facts.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DEVER DE FIDELIDADE DEVER DE RESPEITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILAÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028074
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509280871741
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8630
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AECE7F270F028998802568FC003ADE64?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O propósito de não restabelecimento de comunhão de vida entre os cônjuges integra um juízo de valor meramente fáctico, ou seja, uma mera conclusão de facto que, como tal, está fora da censura do Supremo Tribunal de Justiça; aquele propósito pode aferir-se directamente dos factos provados ou ser extraído pelas instâncias por presunção baseada nos factos conhecidos e provados.
II - Resultando dos factos provados que o cônjuge saiu do lar conjugal e foi viver com outra mulher, tais factos violam o dever de fidelidade - que se não resume a uma mera fidelidade sexual, mas que também
é violado pela chamada infidelidade moral - e ainda o dever de respeito.