Portuguese Supreme Court allows appeal on grounds of incomplete judgment, ordering the court to supply the missing conclusion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal against a lower court's decision for failing to conclude on a specific allegation. The relator argued that the lower court knew of the claim but did not issue a ruling, violating procedural completeness. Consequently, the court ordered the lower tribunal to supply the missing conclusion and declare the modified decision's sense.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES NULIDADE DE ACÓRDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038460
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199910120001231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 119/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AECD2C5EEE6972CA80256A3B005BAEB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso é delimitado não pelo teor geral das alegações mas tão só pelas conclusões delas extraídas.
II - Arguida a nulidade de a Relação ter conhecido do alegado mas não concluído e procedendo ela, deve o Supremo Tribunal de Justiça supri-la e declarar o sentido em que considera modificada a decisão.