Court dismisses review appeal for expropriation compensation amount, allowing only appeal to the Relation court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice refused to hear the review appeal regarding the compensation amount fixed in a contentious expropriation case. The plaintiff argued for a higher indemnity, but the court held that such monetary determinations fall under the jurisdiction of the lower Relation court. Consequently, the review was inadmissible because the correct procedural remedy is an appeal to the Relation, not a direct review to the Supreme Court.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL DA RELAÇÃO EXPROPRIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020974
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311100846492
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEC537CE7C5AB076802568FC003AA8F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que lhe fixou o montante de indemnização em processo de expropriação litigiosa.
II - Da sentença proferida pelo Juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa, cabe recurso de apelação para a Relação.