Supreme Court dismisses appeal for non-appearance of arguments, ruling it deserted despite appeal reference.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed an appeal lodged during a hearing, classifying it as deserted due to the absence of written arguments within the fifteen-day deadline. Although the underlying appeal referenced the appeal's subject matter, the court treated the current request as an autonomous resource requiring independent substantiation. Consequently, the lack of specific allegations led to the immediate rejection of the procedural request.
Legislator headnote
OfficialDESERÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES FALTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034106
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199809230007411
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1370/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEC32C1F24CD2D45802568FC003B7C17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Interposto recurso de despacho proferido em audiência de julgamento, foi ele recebido como agravo para subir imediatamente e em separado, tendo sido fixado o prazo de
15 dias para alegações.
II - Tratado, por isso, como recurso autónomo e não tendo sido apresentadas alegações, deve o mesmo ser julgado deserto, ainda que nas alegações da apelação interposta da respectiva sentença tivesse sido feita referência à matéria do agravo.