Court denies unfair competition damages review due to lack of proven loss amount and valid contract breach.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the request to review the liquidation of damages in an unfair competition execution proceeding. The plaintiff competed with the defendant by offering better prices to the defendant's clients while fulfilling orders for the defendant, which the court found did not violate contractual obligations. Since no specific elements existed to fix the amount of the alleged losses or damages, the court refused to proceed with the liquidation phase.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA CONCORRÊNCIA DESLEAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018331
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303090827421
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 499/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEBE4241BFD7C6CF802568FC003A39FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Autora agiu como é normal num sistema de livre concorrência e não violou qualquer obrigação contratual para com a Ré, pelo facto de, fazendo confecções para esta vender, passar a competir com esta propondo melhores preços a clientes da Ré.
II - Para que se remetesse a liquidação da indemnização de perdas e danos para execução de sentença, era preciso que se tivessem provado esses danos ou perdas, embora não existam elementos para fixar o seu montante.