Legislator Case Law & Legislation
99S149 AI generated

Portuguese court allows work injury review where negligence suffices without requiring grave fault.

Case Number 99S149
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review of a work injury claim, overturning a lower court's dismissal. The plaintiff argued that the employer's negligence constituted a valid ground for liability, while the opposing party contended that only grave fault would suffice under the relevant statutes. The court ruled that the law requires merely negligent conduct by the employer or its representative, establishing that such negligence is sufficient to trigger civil liability for damages.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE CULPA GRAVE NEGLIGÊNCIA ENTIDADE PATRONAL SEGURANÇA NO TRABALHO

Keywords

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work injury liability employer negligence presumption of fault civil compensation safety regulations labor law civil code

Cited Legislation

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Law No. 2127 of August 3, 1965, Item 2 of Base XVII
basexvii
Decree-Law No. 360 of August 21, 1971, Article 54

Cited Case Law

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STJ Decision of May 30, 1990
STJ Decision of March 18, 1992
STJ Decision of July 10, 1996
STJ Decision of October 2, 1996

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037235

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905260001494

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1023/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AEACA3DFF118E39D80256A69002B25AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3/8/65 não exige uma culpa grave, bastando uma actuação negligente da entidade patronal ou do seu representante.

II - O artigo 54 do decreto n. 360/71, de 21/8, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal no acidente quando este tenha resultado de violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentos sobre normas de segurança no trabalho.

III - O número 3 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3/8/65, apenas se refere a acidentes "dolosamente provocados" pela entidade patronal - n.1 ou "resultantes de culpa" dessa entidade patronal ou do seu representante - n. 2, nada contendo na sua letra que permita fazer uma interpretação restritiva, sendo a sua "ratio legis" no sentido de estender às entidades patronais o regime da responsabilidade civil por danos normais fixado do Código Civil, embora restrito aos actos ilícitos e culposos merecedores de adequada censura e reparação.

IV - A reparação dos actos ilícitos (por culposos) está fixada no regime civil e no regime laboral, em termos próximos: a responsabilidade por danos patrimoniais é ou pode ser maior em caso de conduta dolosa, e em ambos os regimes, com dolo ou mera culpa, há lugar à reparação por danos morais regulada no Código Civil.