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064531 AI generated

Common court lacks jurisdiction to annul tax seizure but can recognize property rights against tax authority.

Case Number 064531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The common court was declared incompetent to hear the request to annul the seizure ordered by fiscal judges and to cancel the registration. However, the court retained jurisdiction to recognize the plaintiff's property rights against the tax authority, as the plaintiff is the heir of the deceased debtor. The decision rests on the distinction between the procedural power to annul administrative acts and the substantive power to adjudicate property disputes arising from succession.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM PENHORA ANULAÇÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUIZO FISCAL

Keywords

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material jurisdiction tax seizure annulment property rights recognition fiscal judge authority succession execution

Cited Legislation

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Art. 187 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
Art. 66 do Codigo de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006206

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197303230645311

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N225 ANO1973 PAG185

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE9B47997C0FAB65802568FC00399FD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tem o Tribunal Comum competencia para conhecer do pedido de anulação da penhora ordenada pelos juizos fiscais e do consequente cancelamento da mesma.

II - Mas, por força do disposto nos artigos 187 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 66 do Codigo de Processo Civil, compete ao Tribunal Comum conhecer do pedido para que se reconheça a favor do autor, contra o qual, como herdeiro de seu pai, pende execução pelo Juizo Fiscal, o direito de propriedade sobre os bens ai penhorados e de que estes lhe não advieram pelo referido titulo de sucessão.