Portuguese Supreme Court holds charterers liable for cargo unloading damages despite port authority technical autonomy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal by a charterer seeking to avoid liability for cargo damage during unloading. Although the charterer argued that port authorities and sub-contracted entities acted with autonomous technical management, the court ruled this did not sever the legal agency relationship. The court determined that the charterer retained the legal power to supervise operations, making them the principal responsible for damages caused by their agents.
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OfficialNAVIO CAPITÃO DE NAVIO COMISSÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200604270007292
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE901C00C96240E080257227004CF286?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos transporte marítimo de mercadorias ao armador compete intervir na sua estiva e desestiva, na medida em que tais actividades interferem com a gestão náutica do navio. Ao afretador compete tudo o mais que a elas respeita.
II - Estando o navio em fase de descarga das mercadorias, o seu apeamento para permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com quem o afretador contratou a descarga, terem agido com autonomia na gestão dos meios humanos e sob a supervisão das entidades portuárias, não lhes retira a qualidade de comissárias do afretador, uma vez que aquelas autonomia e supervisão têm um carácter técnico e não retiram ao afretador o poder jurídico de supervisionar as referidas entidades, como é próprio do comitente.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I
"AA", BB e CC moveram a presente acção ordinária contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhes, respectivamente, as quantias de 29.923.810$00, 750.000$00 e 750.000$00.
A ré contestou.
Deduziram incidente de intervenção principal Empresa-B, na qualidade de empresa armadora, Empresa-C, na qualidade de afretador do navio e Empresa-D, na qualidade de seguradora do afretador.
Destas deduziram contestação as intervenientes Empresa-C e Empresa-D.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré Empresa-A do pedido.
Apelaram as autoras, tendo o Tribunal da Relação julgado o recurso parcialmente procedente e condenado a Empresa-C a pagar às autoras as quantias peticionadas. Mais absolveu do pedido a Empresa-D
Recorre agora a apelada Empresa-C, a qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:
1. São obrigações do capitão do navio fazer boa estiva e arrumação, na sequência da sua responsabilidade pela gestão náutica do navio.
2. Compreendem-se nessa gestão ter a percepção do mau acondicionamento da carga para efeitos de desestiva e ordenar que esta seja previamente apeada.
3. Verificando-se omissão de tais deveres e decorrendo daí danos, é por estes civilmente responsável o armador, de quem o capitão é um comissário.
4. Cabe à empresa portuária de estiva, em exclusivo, a definição dos meios humanos a afectar á operação portuária, bem como a sua gestão - artº 21º nº 4 do DL 298/93 de 28.08 - .
5. Os poderes de superintendência, fiscalização e coordenação cabem à autoridade portuária e ao Instituto de Trabalho Portuário.
6. As entidades atrás referidas ditam totalmente o seu modus faciendi da operação de descarga, sem qualquer interferência de outrem, nomeadamente o afretador do navio interessado na carga.
7. Não existindo, por isso, a necessária relação de dependência ou subordinação entre o comitente e o comissário, para que o afretador possa ser considerado responsável ao abrigo do artº 500º nº 1 do C. Civil.
8. A experiência e a obrigação profissional do lesado, como estivador, obrigava-o a prever e a ditar a operação de apeamento da carga, pelo que, não o fazendo, agiu com culpa.
9. A indemnização deve ser reduzida com base no prudente arbítrio do julgador.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
II
Nos termos do artº 713º nº 6 do C. P. Civil, consignam-se os factos dados por assentes pelas instâncias remetendo para o que consta de fls. 588 a 591.
III
Apreciando
1. A primeira questão suscitada pela recorrente é a de que, contrariamente ao decidido no acórdão impugnado, a responsável pela operação de desestiva e descarga era o armador, o proprietário do navio e não o afretador.
Foi esta a tese sufragada na sentença de 1ª instância, em que se cita o artº 3º nº 2 da Convenção de Bruxelas, segundo o qual ao capitão do navio, representante do armador, compete proceder "de modo apropriado e diligente ao carregamento, manutenção, estiva, guarda, cuidados e descarga das mercadorias transportadas."
Aí se refere igualmente que o artº 9º do DL 191/87 de 29.04 que comete ao afretador a obrigação de "efectuar as operações de carregamento e de descarga do navio dentro dos prazos estabelecidos". No entanto, foi entendimento do julgador de 1ª instância que desta norma apenas decorria para o afretador o dever de cumprir os prazos de descarga, mas sem lhe atribuir as tarefas de carga e descarga.
Salvo o devido respeito, entendemos que esta interpretação restritiva do disposto no aludido artº 9º do DL 191/87 não se coaduna com a própria letra do preceito. Com efeito, não se compreenderia que o afretador pudesse ser responsabilizado pelo atraso na descarga, se não tivesse qualquer interferência na sua realização.
Mas, por outro lado, há que coadunar as responsabilidades do afretador na carga e descarga, com a determinação legal de que o armador, através do seu representante, o capitão do navio, deve agir de modo apropriado e diligente na estiva e desestiva das mercadorias transportadas.
Haveria como que uma sobreposição de competências.
Vejamos.
O capitão do navio, como primeiro responsável da gestão náutica do transporte, tem uma competência na estiva e desestiva, mas apenas na medida em que tal actividade possa comprometer a referida gestão náutica. É até do conhecimento comum que um navio mal estivado pode por em risco a sua própria navegabilidade.
Mas a actividade em causa não se esgota na sua gestão náutica.
Existem procedimentos de carga e descarga das mercadorias que respeitam, já não à segurança do navio, mas que se destinam apenas a prevenir o risco de danos nos produtos transportados, ou noutros bens ou pessoas e que deverão competir ao responsável por essa actividade.
Fica, assim, definida a parcela de responsabilidade que deve caber a cada uma das entidades em questão. Ao armador compete intervir na estiva e desestiva, na medida em que interferirem com a gestão náutica do navio, ao afretador compete tudo o mais que for necessário para as efectuar.
De acordo com a matéria de facto assente, o acidente dos autos ocorreu devido ao facto da mercadoria não ter sido previamente apeada. Ora, isto nada tem a ver com a gestão náutica do navio. Entra, portanto, no elenco daquelas operações que competiam ao afretador assegurar.
Acresce que, para além desta responsabilidade do afretador definida em termos gerais, no caso concreto, o afretador chamou a si a dita actividade e subcontratou-a - facto dado por assente em 2ª instância, a fls. 591 - . Não pode, por isso, questionar a legalidade duma responsabilidade, que, com ou sem cobertura normativa geral, veio expressamente assumir.
2. A segunda questão colocada pela recorrente é a de que as entidades que realizaram efectivamente a desestiva actuaram com autonomia na definição e gestão dos meios humanos afectos à operação e apenas sob a superintendência das autoridades portuárias, razões pelas quais não podem ser consideradas comissários do afretador.
No acórdão em apreço considerou-se que a contratação de um descarregador pela recorrente integrava um contrato de prestação de serviço, o qual se rege pela normas do mandato, sendo que nas obrigações do mandatário se inclui - artº 1161º al. a) do C. Civil - agir sob as instruções do mandante. Daí que existisse a necessária relação de dependência entre aquela e as entidades que realizaram o serviço de descarga. Desta forma, ocorre uma relação de comissão entre eles, que importa a responsabilização da primeira como comitente pelos danos que se verificaram na descarga.
Nada temos a contrapor a esta tese.
Efectivamente, a recorrente detinha poderes de supervisão e orientação sobre o serviço contratado, que permitem afirmar a sua qualidade de comitente.
A autonomia a que alude na definição e gestão dos meios humanos que foram afectos à operação por parte das entidades subcontratadas, é meramente técnica e não jurídica, ou seja, não interferem com o poder de orientar a operação que continuou a deter.
Se os não usou, tal facto não lhe retira a qualidade de comitente.
Note-se que aquela gestão dos meios humanos poderia relevar se estivesse em discussão a culpa. No entanto, está só em apreciação um vínculo jurídico, a relação de comissão, que advém tão só do modo como as partes do contrato de descarga configuraram a relação jurídica que entre elas se estabeleceu.
3. Vem alegar a recorrente a culpa do lesado. Funda esta asserção na omissão dum dever de cautela derivado da sua experiência profissional. Pretende, pois, que esta Tribunal retire por presunção judicial - nas suas alegações fala em "ilações" - , uma conduta negligente por parte da própria vítima.
Acontece, porém que é jurisprudência firme a de que o STJ não pode fixar factos por presunção, porque isso vai contra os limites dos seus poderes de apreciação da matéria de facto, tal como resultam dos artºs 722º nº 2 e 729º nº 2 do C. P. Civil.
Por outro lado, directamente, da matéria de facto dada por provada não se sabe quem foi o responsável material pela facto das mercadorias não terem sido apeadas, bem como se desconhece qual a experiência profissional da referida vítima, ou qual foi a sua actuação nas circunstâncias em que se deu o sinistro. Unicamente ficou demonstrado que os atados tombaram sobre o lesado - ponto 13 dos factos assentes - . Ou seja, nada se provou quanto à conduta e concreto do mesmo sinistrado.
4. Finalmente, pretende a recorrente que são exagerados os montantes indemnizatórios arbitrados, requerendo a sua redução pelo prudente arbítrio do julgador. Não indica, porém, por que modo deve essa redução ser feita.
Quanto aos danos não patrimoniais a decisão sub judice se pecou foi por defeito, encontrando-se os valores determinados, bem dentro do que é de jurisprudência fixar.
Quanto aos danos patrimoniais nada há a contrapor às judiciosas considerações feitas em 2ª instância, para as quais se remete, conforme o artº 713º nº 5 do C. P. Civil.
Com o que improcede o recurso.
Pelo exposto, acordam em negar a revista e confirmam o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 27 de Abril de 2006
Bettencourt de Faria
Pereira da Silva
Rodrigues dos Santos