Partial review granted: heirs liable for deceased's death damages but not for surviving victim's non-pecuniary damages against the estate.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the review regarding liability for damages arising from a collision between two motorized bicycles where one rider died and the other suffered permanent work incapacity. The heirs of the deceased were held responsible for the debt corresponding to the surviving victim's injuries, allowing compensation between the two claims. However, the court ruled that compensation is impossible between the parents' non-pecuniary damages and the creditor's claim against the estate because they are not reciprocal debts within the same legal relationship.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019199
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211030703681
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE44E6C118F1CB63802568FC003ABCFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de colisão de dois velocípedes motorizados com culpas concorrentes de ambos os condutores, tendo um deles falecido em consequência do acidente e tendo o outro sofrido lesões que lhe produziram incapacidade parcial permanente para o trabalho, os herdeiros daquele, além de terem direito a ser indemnizados pelo crédito inerente ao direito à vida do falecido, são responsáveis pela dívida da herança correspondente às lesões sofridas pelo outro, podendo operar-se a compensação entre os dois créditos.
II - Mas a compensação já não é possível entre o valor dos danos não patrimoniais próprios dos pais do falecido e o crédito que o outro interveniente do acidente possa ter contra a herança.
III - Isto porque, para se dar a compensação, importa que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor em relação uma à outra, o que não sucede quando postos em confronto os deveres de indemnizar do interveniente em parte causador da morte do outro (devedor à herança) e o direito próprio dos pais do falecido (não da herança) a serem indemnizados pelos seus danos morais pessoais.
O direito do que sofreu lesões só pode ser oposto, por compensação, contra o direito consequente da perda do direito à vida do falecido e não contra o direito próprio dos pais deste pelos danos morais próprios pessoais.