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000116 AI generated

Appeal dismissed; professional disease claims require Regional Court, not Supreme Court of Justice.

Case Number 000116
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declined to hear the appeal regarding a professional disease claim. The appellant argued for direct access to the Supreme Court, but the court clarified that the relevant statute only permits appeals to the Regional Court. Consequently, the procedural path to the Supreme Court was deemed incorrect and the appeal was rejected.

Legislator headnote

Official

RECURSO ALÇADA DOENÇA PROFISSIONAL

Keywords

AI generated
professional disease claims jurisdictional appeal Supreme Court of Justice Court of Appeal statutory interpretation

Cited Legislation

AI generated
Art. 7, n. 2, par. único do Estatuto dos Tribunais do Trabalho
Art. 25 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003352

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198006060001164

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N298 ANO1980 PAG212

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE307CDC2247FDCB802568FC003966FE?OpenDocument

SUMÁRIO

O n. 2 do paragrafo unico do artigo 7 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho ao estabelecer que não ha alçada nas acções emergentes de doenças profissionais apenas quis assegurar o recurso para a 3 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ja que o recurso para o Pleno do mesmo Tribunal se regia pelo disposto no artigo 25 da respectiva Lei Organica. Assim, esse preceito deve hoje ser interpretado no sentido de, independentemente do valor, possibilitar o recurso para o tribunal da Relação e não tambem para o Supremo Tribunal de Justiça.