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079467 AI generated

Portuguese court dismisses procedural nullity claim and rejects unfair competition due to product differences.

Case Number 079467
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appellant's claim regarding procedural nullity for the failure to transcribe witness testimonies, ruling such defects must be raised at the proper time. The parties argued over trademark registration priority and potential unfair competition between similar goods. The court held that procedural defects were not arguable at this stage and that no unfair competition existed because the products were fundamentally different and non-substitutable.

Legislator headnote

Official

ARRESTO EMBARGOS DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE PROCESSUAL MARCAS REGISTO IMITAÇÃO CONTRAFACÇÃO DE MARCA CONCORRENCIA DESLEAL

Keywords

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procedural nullity witness testimony trademark registration unfair competition product differentiation

Cited Legislation

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Art. 201 do Código de Processo Civil
Art. 202 do Código de Processo Civil
Art. 10 da Lei da Propriedade Industrial

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007662

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101310794672

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9127/88

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DA UNIÃO DE PARIS DE 1883/03/20.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE2F56C07708EAF8802568FC0039BA1B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A eventual nulidade processual consistente na não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente do arresto, que o recorrente diz ter sido cometida na primeira instancia, não podia ser conhecida pela Relação por não ter sido arguida no momento proprio ou em recurso e não ser de conhecimento oficioso (artigos 201 e 202 do Codigo de Processo Civil).

II - O Codigo da Propriedade Industrial adoptou o sistema do registo atributivo da propriedade. Enquanto o registo se não mostrar efectuado não tem a embargada o direito de exigir que se proiba a embargante o uso da marca, tendo esta ate prioridade para o seu registo por o ter requerido antes da embargada.

III - Não ha concorrencia desleal se os produtos são totalmente diferentes, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação, embora protegidos pela mesma marca, uma vez que não ha possibilidade de confusão para o consumidor quando da sua aquisição, tanto mais se não são produtos substituiveis entre si, sucedaneos, complementares ou de procura conjunta.