Civil court rules preferential right exercise period starts after sale and price is actual agreed amount.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the exercise of a preferential right, ruling that the six-month period begins only after the sale is effectively completed. The plaintiff argued for an earlier start date and a different price calculation, but the court held the period cannot commence before the sale occurs and the price must reflect the actual agreement rather than declared figures. Consequently, the procedural outcome favored the defendant based on strict statutory interpretation of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERENCIA PRAZO EXERCICIO PREÇO CUSTAS DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007012
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196711210620332
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N171 ANO1967 PAG312
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE26DF6B9F80D2EE802568FC0039AEBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado.
II - O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda que a mesma conste de documento autentico.
III - Interpostos recursos, no mesmo requerimento, do despacho saneador e do despacho sobre reclamação contra o questionario, e processados ambos como um unico recurso deve considerar-se, para efeitos de custas, haver um so recurso.