Portuguese Supreme Court rejects appeal on false document fraud, ruling it is a concurrent offense and proof sufficiency is a factual matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the classification of document fraud as a concurrent offense versus a consummated crime under the old 1886 Code. The prosecution argued for the stricter concurrent offense regime, while the defense contended the prior law was more favorable and the evidence was insufficient. The court rejected the defense's claim because determining proof sufficiency is a factual issue reserved for the trial court, not the appellate body.
Legislator headnote
OfficialBURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022454
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199403160460383
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 418/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J V FRANCA XIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE26A053D09DB2EB802568FC003AE19D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A burla por meio de falsificação de documento constitui hoje um concurso real de infracções; isso pode levar a que se considere o regime anterior
(o do artigo 451 n. 2 parágrafo 1 do Código de 1886) mais favorável, segundo o qual a falsificação podia ficar consumida.
II - A suficiência ou insuficiência da prova constitui questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.