Supreme Court of Portugal revokes a lease contract by mutual agreement, requiring immediate return of the property.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Portugal unanimously allowed the revocation of a lease contract based on a mutual agreement between the landlord and tenant. The tenant renounced all rights to the property and agreed to return it free of encumbrances by a specific date. The court upheld this decision because the parties freely destroyed the contract's validity, and the tenant fulfilled the obligation to deliver the premises as required by civil code provisions.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004358
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197806080669952
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N278 ANO1978 PAG169
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE13355B0FD976F5802568FC00397F26?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A revogação situa-se a meio termo entre a resolução e a denuncia, operando com eficacia ex nunc; são os proprios sujeitos do contrato que destroem livremente a sua eficacia.
II - Ha revogação do contrato de arrendamento quando, por acordo celebrado entre as partes, o arrendatario desiste de todo e qualquer direito que porventura tenha sobre o arrendado, ao qual, por isso renuncia e se obriga a entregar, ate certa data, livre de coisas e pessoas.
III - O acordo firmado tem de ser pontualmente cumprido - artigo
406 do Codigo Civil - com a entrega do arrendado, visto a restituição so poder ser recusada nos casos previstos na lei - artigo 1311, n. 2, do Codigo Civil - o que ai não sucede.