Portuguese court denies review of divorce costs, ruling mere residence departure proves no fault.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the defendant's request for a review of the divorce action's costs. The plaintiff left the marital home but offered no evidence of fault, while the defendant was already found not to be the sole culprit. Consequently, the defendant bears the litigation expenses because the court found the plaintiff's claim of long-term separation unverified.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO CÔNJUGE CULPADO CUSTAS
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018362
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198403150713512
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AE080FE7638718D7802568FC003A8131?OpenDocument
SUMÁRIO
i - Provando-se apenas que o Autor saíu do domícilio conjugal, mas não os motivos, nada se pode concluir sobre quem recai a culpa dessa circunstância, pelo que tal facto só por si nada diz quanto ao cônjuge culpado, sendo totalmente inócuo.
II - Tendo a Ré sido vencida quanto ao seu pedido de declaração do Autor como principal e único culpado do divórcio, como quanto à veracidade do facto fundamental alegado pelo Autor - separação de facto por mais de seis anos - é ela a responsável pelo pagamento das custas da acção.