Rural reform law does not bar property rights; wild occupations are mere facts without legal transfer of possession.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request for review, ruling that the Rural Reform Law does not prevent the recognition of property rights. The court determined that mere wild occupations are factual situations that do not transfer ownership or even possessory rights. Consequently, the legitimate owner retains the right to demand recognition of their title and the restitution of the land.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA OCUPAÇÃO SELVAGEM TERRENO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011804
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090750101
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADE961040EB2ACFF802568FC0039F084?OpenDocument
SUMÁRIO
Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabiliza a sua restituição ao seu legitimo dono; por tudo isso, assiste ao legitimo dono o direito de exigir, ao detentor da sua propriedade, o reconhecimento desse seu direito e a sua consequente restituição.