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98A637 AI generated

Portuguese court rejects review of contract interpretation, ruling only final breach matters for defense.

Case Number 98A637
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request to review the lower court's interpretation of a contract. The parties argued over the validity of a share transfer promise and the nature of improvements made, with the defendant claiming non-performance as a defense. The court held that it cannot substitute the lower court's factual findings on the parties' intent and that only a final breach, not mere delay, justifies the defense of non-performance.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VONTADE DOS CONTRAENTES INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA CESSÃO DE QUOTA CONTRATO-PROMESSA BENFEITORIA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA

Keywords

AI generated
final breach requirement contract interpretation review share transfer promise burden of proof improvements non-performance defense

Cited Legislation

AI generated
Articles 236 and 238 of the Civil Code
Article 442 of the Civil Code
Articles 216, 1273 and 1275 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033909

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199806300006371

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADE707AD3B3E10A7802568FC003B73A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só o incumprimento definitivo do contrato é relevante para a invocação da "exceptio non adimpleti contractus", não bastando a simples mora, nas fronteiras do artigo 442 do CCIV.

II - O STJ, não pode sindicar a interpretação feita pela relação ao clausulado em contrato-promessa de cessão, e que tem correspondência com o texto do contrato, por ser matéria de facto determinar qual a vontade real dos declarantes, no quadro dos artigos 236 e 238, do CCIV.

III - Para se classificarem as benfeitorias, o Tribunal carece de factos que lhe permitam definir qual a sua espécie, o que constitui ónus de quem pretende ser indemnizado pela feitura delas, nos termos dos artigos 216, 1273 e 1275, do CCIV.