Portuguese court mandates fact expansion when witnesses are lost but documentary evidence remains available for proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the expansion of the factual record despite the plaintiff's inability to present witnesses due to expired deadlines. Although the plaintiff lost the right to add witnesses, they referenced documents found in the execution file that could prove facts previously ignored. The court ruled that the judgment must be expanded to allow these documents to be examined, ensuring the substantive truth is reached.
Legislator headnote
OfficialMANDATÁRIO JUDICIAL ADVOGADO SOLICITADOR NOTIFICAÇÃO LETRA LITERALIDADE AVAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033493
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140005392
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 656
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADE5707180DC7B6F802568FC003B669F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste.
II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face posterior.
III - Mesmo que a recorrente, não possa produzir prova testemunhal, por ter perdido o direito de juntar o rol de testemunhas, por expiração do competente prazo, se, no entanto, faz referência a documentos, que se diz encontrarem-se juntos na execução com possibilidade de resposta para prova de alguns factos não considerados, é de decidir a ampliação da matéria de facto, no sentido de se tentar alcançar a substância das coisas.