Court rejects trademark registration refusal based on alleged prior illegality without annulment decision.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to a trademark registration, ruling that alleged prior illegality of a registered mark cannot block a new registration without a formal annulment decision. The applicant argued the mark was invalid, while the registrar refused registration due to potential confusion with an establishment name. The court held that procedural requirements under the Industrial Property Code mandate a specific annulment action before such illegality can serve as a ground for refusal.
Legislator headnote
OfficialMARCAS REGISTO RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028717
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512050874341
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8435/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADE4A55B603F8D09802568FC003B0C92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pretensa ilegalidade de uma marca registada não pode ser invocada, como circunstância impeditiva de legitimidade para oposição ao registo de outra, sem que tal ilegalidade tenha sido objecto de decisão em acção de anulação do registo (artigo 123 do C.P.I. de 1940).
II - Constitui fundamento de recusa do registo de uma marca a reprodução integral nesta do nome de estabelecimento que não pertença ao requerente, independentemente do objecto social dos titulares dos direitos em confronto como dos produtos assinalados pela marca e fabricados ou vendidos no estabelecimento (artigo 93, n. 6 do citado Código).