Portuguese court rejects appeal; generic factual doubt is not nullity; obvious error requires illogical conclusion from proven facts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal, ruling that a generic allegation of unproven facts does not constitute nullity under Article 379(a) of the 1987 Code of Criminal Procedure. The court clarified that an obvious error in evidence appraisal, as defined in Article 410(2)(c), only occurs when a decision draws a logically unacceptable conclusion from a fact deemed proven. Consequently, the appeal failed because the lower court's reasoning did not meet the strict threshold for such an error.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030547
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505040476823
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 82/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADE2390C8C4268F6802568FC003B0BF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alusão genérica à matéria de facto não provada, considerando-a como tal, não integra a nulidade do artigo
379 alínea a), ref. ao artigo 374 n. 2 do CPP87.
II - O erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea c) do citado Código, tem de resultar do texto da decisão recorrida, acontecendo quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.