CONTRADITORIO AUDIENCIA DO ARGUIDO PROVIDENCIA CAUTELAR NULIDADE SENTENÇA TESTEMUNHAS SOCIEDADE COMERCIAL PODERES DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRADOR AUDIENCIA DO REQUERIDO INABILIDADE PARA DEPOR

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005531

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011150797392

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2556/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N401 ANO1990 PAG503

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADCD3A731BD21648802568FC00399535?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o principio do contraditorio o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.

II - Sempre que a audiencia do arguido não seja susceptivel de por em risco o fim da providencia cautelar, deve aquela realizar-se, sob pena da sua omissão implicar a nulidade do acto.

III - A decisão sobre aquela audiencia deve ser tomada antes da produção da prova, ou seja, e face a petição inicial que o tribunal deve decidir se e de ouvir ou não o arguido.

IV - Quando não tiver sido ordenada a citação de uma das partes, deve logo, dessa decisão, recorrer-se, e não da sentença que decrete a providencia cautelar.

V - São inabeis, para deporem como testemunhas, por motivos de ordem moral, os que podem depor como partes.

VI - E inabil, para depor como testemunha, num processo em que e parte, a sociedade comercial onde trabalha o administrador, tesoureiro da mesma, pois que a sua qualidade de administrador e que e relevante para a representação da sociedade e não o facto de não exercer funções de gerencia.

VII - E na fase de interrogatorio preliminar que se averigua, entre outras coisas, se a pessoa oferecida e habil ou não para depor como testemunha. E quando o juiz entender que não e habil, não a admite a depor.