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038077 AI generated

Portuguese court holds retroactive application of new criminal law to pending cases is prohibited.

Case Number 038077
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that the new territorial jurisdiction rule for cheque fraud could not apply to pending cases due to the principle of non-retroactivity of criminal laws. While the new decree designated the court where the credit institution was located, the court determined this rule did not explicitly cover existing proceedings. Consequently, the court applied the old jurisdictional standard based on where the cheque was delivered, establishing the competent tribunal for the defendant.

Legislator headnote

Official

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE CHEQUE SEM PROVISÃO CONSUMAÇÃO NÃO RETROACTIVIDADE PROCESSO PENAL FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA

Keywords

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non-retroactivity of criminal law territorial jurisdiction in Portugal cheque without provision pending criminal proceedings principle of legality competence of criminal courts Decree-Law 14/84

Cited Legislation

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Art. 9 of Decree-Law 14/84, of 11 January
Art. 2 of Decree-Law 82/77, of 6 December

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026236

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198601300380773

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADC2DAFEAF7F4609802568FC003AF9DE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dispõe o artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro, que, o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento.

II - Mas, dada a não retroactividade das leis penais, este diploma não se pode, até porque o não disse expressamente, aplicar-se a processos pendentes à sua entrada em vigor.

III - Assim, e em consonância com a jurisprudência dominante até

à altura da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, o crime de emissão de cheque sem provisão, consuma-se com a emissão do cheque e a sua entrega ao beneficiário, tendo o respectivo sacador a consciência da falta, total ou parcial, da provisão e da ilicitude da conduta.

Deste modo o crime consuma-se no lugar onde o emitente do cheque abriu mão do mesmo, entregando-o ao beneficiário ou a um seu representante; tal lugar determinava a competência do tribunal em cuja área se situava.

IV - O Decreto-Lei 82/77, de 6 de Dezembro estabelece que a competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de direito que ocorram posteriormente.