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070839 AI generated

Verbal post-contractual agreement validly overrides prior written requirement for written form in Portuguese civil law.

Case Number 070839
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that a verbal agreement made after a written contract validly supersedes a prior clause requiring written form for alterations. The plaintiff argued that a verbal agreement regarding construction changes should override the written specifications in the contract. The court held that under the voluntary form regime, subsequent verbal stipulations prevail unless the law explicitly mandates written form, thereby allowing the verbal agreement to override the written requirement.

Legislator headnote

Official

DESERÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÃO FALTA EMPREITADA ALTERAÇÃO FORMA ESCRITA

Keywords

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verbal agreement validity subsequent stipulations written form requirement contractual override voluntary form regime post-contractual modification civil law hierarchy

Cited Legislation

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Art. 222 n. 2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002631

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198311300708392

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N331 ANO1983 PAG549

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADBEB74E34EBED92802568FC003959CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve julgar-se deserto o recurso em relação ao qual não foi apresentada alegação.

II - O artigo 222 n. 2 do Codigo Civil estabelece, no ambito da forma voluntaria, a regra da validade das estipulações verbais posteriores ao documento, salvo se, para o efeito, a lei exigir forma escrita.

III - Desde que a lei não exija obrigatoriamente esta forma, o acordo verbal posterior sobre certa materia contratual sobrepõe-se validamente a clausula anterior em que as mesmas partes estabeleceram sobre aquela materia a necessidade de forma escrita.

IV - Assim, o acordo verbal entre autor e reu no sentido da realização de obras de alteração, prevalece sobre a clausula do caderno de encargos da respectiva empreitada onde se fixava a necessidade de ordem escrita do dono da obra ao empreiteiro, relativamente a obras de alteração por aquele determinadas.