Portuguese court holds compensation extinguishes joint debt obligations and reconvention requires causal link.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defendant's reconvention, ruling that compensation extinguishes obligations for all joint debtors. The plaintiff sought payment while the defendant argued for offsetting debts based on a direct causal relationship. The court affirmed that compensation legally terminates joint liability and that reconvention in commercial actions strictly requires a causal connection between the claims.
Legislator headnote
OfficialCOMPENSAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONVENÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022372
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107230694042
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADB983DD4098F8FE802568FC003ACAE1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 523 do Código Civil expressamente refere que a satisfação do direito do credor por compensação, produz a extinção, relativamente a eles das obrigações de todos os devedores, e, portanto, dos solidários.
II - Nas acções cambiárias só é permitida a oposição de excepções ou reconvenção, com base na relação causal.