Legislator Case Law & Legislation
069404 AI generated

Portuguese court holds compensation extinguishes joint debt obligations and reconvention requires causal link.

Case Number 069404
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the defendant's reconvention, ruling that compensation extinguishes obligations for all joint debtors. The plaintiff sought payment while the defendant argued for offsetting debts based on a direct causal relationship. The court affirmed that compensation legally terminates joint liability and that reconvention in commercial actions strictly requires a causal connection between the claims.

Legislator headnote

Official

COMPENSAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONVENÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS

Keywords

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joint debt compensation obligation extinction commercial reconvention causal relationship requirement solidary liability

Cited Legislation

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Art. 523 do Código Civil
artigo 523 do Código Civil
I - O artigo 523 do Código Civil expressamente refere que a satisfação do direito do credor por compensação, produz a extinção, relativamente a eles das obrigações de todos os devedores, e, portanto, dos solidários.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022372

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107230694042

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ADB983DD4098F8FE802568FC003ACAE1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 523 do Código Civil expressamente refere que a satisfação do direito do credor por compensação, produz a extinção, relativamente a eles das obrigações de todos os devedores, e, portanto, dos solidários.

II - Nas acções cambiárias só é permitida a oposição de excepções ou reconvenção, com base na relação causal.