Portuguese Supreme Court applies 1886 Penal Code to forgery case for lighter maximum sentence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled in favor of the defendant regarding the applicable penal code for a cheque forgery offense. The prosecution argued for the current code, but the court determined the 1886 code was more favorable due to specific sentencing provisions. Consequently, the court applied the older legislation to ensure the maximum penalty did not exceed eight years.
Legislator headnote
OfficialFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026697
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605070383243
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD96ACC9772C855A802568FC003ABC72?OpenDocument
SUMÁRIO
Para o autor de burla por falsificação de cheque,
é mais favorável o regime do Código Penal de 1886, pois, conjugados os artigos 216 n. 2, 217 e 451 ns.
1 e 2 e parágrafo 1., o máximo da pena seria o de oito anos de prisão maior (artigo 91 n. 2) e, face ao Código actual, no caso, a pena unitária do concurso poderia ir além.