Portuguese court denies review of lower court's fact-finding on alleged abuse of rights in commercial society dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the lower court's decision to require fact-finding on alleged abuse of rights. The appellant failed to limit the appeal's scope, preventing the appellate court from assessing the sufficiency of contested facts at the summary stage. Consequently, the court ruled that determining whether facts are sufficient for a merits judgment is exclusively the competence of the trial instances.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS ASSEMBLEIA GERAL MATERIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009825
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706040748262
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD8BECE7DF5CD2C0802568FC0039D7D0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal da Relação não comete a nulidade de excesso de pronuncia (artigo 668, n. 1, d) do Codigo de Processo Civil), ao considerar necessaria a averiguação dos factos alegados e controvertidos quanto a fundamentação do abuso de direito, quando o apelante não limite o objecto do recurso, como lhe e facultado pelo artigo 684, ns. 2 e 3 do mesmo Codigo.
II - Serem ou não suficientes os factos materiais controvertidos, para se conhecer conscienciosamente do merito da causa no despacho saneador, e materia de facto da competencia exclusiva das instancias (artigos 722 n. 2 e 755 n. 2 do Codigo de Processo Civil).