Suspension of proceedings denied when labor court issue does not affect common court judgment.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to suspend the instance proceedings in the common court. The material facts show a dispute where a pending labor court action was argued to potentially impact the current common court judgment, but the court found no such causal link. Consequently, the court ruled that the suspension prerequisites were not met and upheld the finality of the prior decision regarding material incompetence.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA MATERIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DESPACHO SANEADOR TRÂNSITO EM JULGADO EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019848
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306290837221
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4488/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD861BCE4F1AF6F0802568FC003A51A3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há que decretar a suspensão da instância se não se verificam os respectivos pressupostos, e isto sucede se a questão discutida em acção pendente no tribunal do trabalho não pode por em causa a decisão a proferir em acção pendente no tribunal comum.
II - Transitado em julgado o despacho saneador na parte em que decidiu não ocorrer arguida excepção de incompetência material, há que acatar tal decisão.