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083012 AI generated

Portuguese court allows partial review of damages in execution when prior judgment omitted non-pecuniary loss amounts.

Case Number 083012
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court granted a partial review of the execution proceedings regarding the calculation of non-pecuniary damages. Although the original declarative judgment did not specify a fixed amount for moral damages, the execution incident sought to adjust the liquidated sum based on new evidence. The court ruled that while the execution title sets limits, it cannot fix non-pecuniary damages if the initial judgment left them unquantified, allowing the review to proceed on this specific ground.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LIQUIDAÇÃO PRÉVIA INCIDENTES DA INSTÂNCIA

Keywords

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execution proceedings non-pecuniary damages partial review granted liquidation incident moral damages quantification

Cited Legislation

AI generated
Art. 503 do Código de Processo Civil
Art. 504 do Código de Processo Civil
Art. 505 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017463

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301190830121

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 20756/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD7D84AA86C85196802568FC003A3AE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O título executivo determina o fim e os limites da acção executiva.

II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu não foi condenado no pagamento de indemnização por danos dessa natureza, embora de montante ilíquido.

III - A nossa lei só prevê a relevância negativa da causa virtual nos casos previstos nos artigos 491 a 493,

807, n. 2 e 1136, n. 2, do Código Civil.

IV - Além desses casos, a doutrina admite essa relevância no cálculo dos bens cessantes e na adaptação da indemnização sob a forma de renda.

V - Não pode discutir-se no incidente de liquidação prévia a relevância da causa virtual derivada de um fenómeno da natureza (a estiagem), quando essa questão não foi decidida no processo declarativo, porque naquele incidente só pode fixar-se o montante da indemnização (a quantia certa) e não a sua exclusão ou redução pelo concurso de outra causa do dano.