Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
042401 AI generated

Portuguese court allows partial conviction for check forgery and fraud with concurrent liability for damages.

Case Number 042401
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially allowed the prosecution against an agent who forged signatures on three checks to withdraw funds from a hospital patient's account. The defendant argued for specific defenses, but the prosecution contended that the act constituted both forgery and fraud under the Penal Code. The court ruled that these crimes accumulate and established that civil law criteria must determine the compensation amount to restore the victim's assets.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO CHEQUE BURLA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES DEVER DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO AO LESADO

Keywords

AI generated
check forgery fraud accumulation concurrent offenses civil compensation patrimonial restoration

Cited Legislation

AI generated
Art. 313 do Código Penal
Art. 128 do Código Penal
artigo 313 do Código Penal
artigo 128 do Código Penal
III - Segundo o artigo 128 do Código Penal é aos critérios da lei civil que se deve socorrer para encontrar o montante de indemnização ao ofendido.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014276

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202260424013

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N414 ANO1992 PAG251

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD7C5BA488AF8915802568FC003A9CD4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal.

II - Existe acumulação real entre os crimes de burla e de falsificação para a praticar.

III - Segundo o artigo 128 do Código Penal é aos critérios da lei civil que se deve socorrer para encontrar o montante de indemnização ao ofendido.

IV - O princípio geral da indemnização visa repor o património do lesado à data do evento que lhe causou danos, como se aquele não tivesse existido.