Portuguese court partially allows review of execution sentence and rejects demolition cost for aesthetic damage.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the first-instance execution sentence regarding the reduced amount of 11,500 escudos became final and binding upon appeal. While the defendants argued for a lower valuation of aesthetic damage caused by unauthorized works, the court ruled that such damages cannot be measured solely by the demolition cost. Consequently, the review was granted only to the extent of correcting the procedural finality of the initial judgment's specific monetary figure.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO PROPRIEDADE HORIZONTAL PREJUÍZO ESTÉTICO VALOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019897
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198310200708572
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD77B78A63ACDFDD802568FC003A844F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a sentença de liquidação proferida numa execução mandou prosseguir esta pela quantia de 250 contos e, em recurso para a Relação, os executados pedem a redução desse valor para 11500 escudos, deve entender-se transitada a decisão da primeira instância quanto a esta última quantia.
II - Os prejuízos que para os demais condóminos terão porventura resultado de obras indevidamente realizadas por um deles não podem medir-se pelo simples custo da demolição dessas mesmas obras.