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083117 AI generated

Portuguese Supreme Court voids judgment for knowing hidden donation without party request under Civil Procedure Code.

Case Number 083117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the lower court's judgment null and void because it recognized a hidden donation without the parties requesting it. The authors had sued to claim ownership based on a sales contract, explicitly denying any donation existed. The court ruled that the lower judge violated procedural rules by knowing the validity of the undisclosed donation ex officio, which constitutes a nullity under the Civil Procedure Code. Consequently, the case was remitted for a new trial where the parties must formally raise the issue of the hidden donation.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO SIMULAÇÃO DE CONTRATO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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hidden donation nullity of judgment ex officio knowledge party intercession Civil Procedure Code procedural nullity remittal for retrial

Cited Legislation

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Art. 660, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018335

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303090831171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1701/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD6D5CD3B5972DF2802568FC003A3A12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os Autores fundamentado (causa de pedir) o seu direito de propriedade sobre os prédios reivindicados num contrato de compra e venda e respectivo registo, sempre negando que encobrisse uma doação, há alteração dessa causa de pedir, conhecendo-se, como sucedeu na

1 instância da validade do contrato dissimulado - doação.

II - Esse conhecimento constitui a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, por se ter conhecido dessa validade sem ninguém o ter pedido, com manifesta violação do disposto na segunda parte do n. 2 do artigo 660 desse mesmo Código, pois o juiz só pode conhecer das questões suscitadas pelas partes ou das que pode conhecer oficiosamente.

III - A qualificação da nulidade acima referida diferentemente da Relação, é questão de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça.