Portuguese court denies lighter sentence for drug user with long history of heroin consumption.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request for a reduced penalty, upholding the original sentence for a defendant convicted of drug trafficking. Although the defendant lacked criminal antecedents, the court noted his continuous heroin consumption since age sixteen created a strong presumption of intent to sell for profit. Consequently, the court emphasized the necessity of both special and general prevention, ruling that the abstract minimum penalty was insufficient to address the specific dangers posed by the defendant's long-term addiction and criminal tendency.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028874
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509280481773
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3554/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD5DB62401ED07EB802568FC003B4D34?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, tendo ainda em conta o disposto no n. 2 do artigo
72 do Código Penal.
II - Se o arguido não tem antecedentes criminais e não havendo circunstâncias que agravem ou diminuam por forma acentuada a ilicitude do seu comportamento ou a sua culpabilidade, a punição concreta inclina-se para o mínimo da penalidade.
III - Porém, se o arguido consome heroína desde os 16 anos de idade, gera-se uma presunção de apetência pela detenção e posse de estupefacientes que se destinam não apenas ao consumo próprio, mas também à obtenção das vultuosas receitas indispensáveis à satisfação da sua tendência criminosa, é muito forte a necessidade de prevenção especial em relação ao arguido.
IV - É, também, acentuada a necessidade de prevenção geral do crime de detenção e tráfico de estupefacientes, mal que se alastra na sociedade, destruindo inexoravelmente os lares e famílias.
V - No caso referido nos antecedentes ns. 2 e 3, a pena deve situar-se um pouco acima do seu mínimo abstracto, mas não muito acima dele, por forma a não prejudicar uma breve reinserção social do arguido.