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086539 AI generated

Portuguese Supreme Court grants review for fixed probative force of authentic documents and judicial confession.

Case Number 086539
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice granted the review, overturning the lower court's decision due to a failure to apply the mandatory probative force of authentic documents and judicial confession. The appellant argued that the lower court erred in fact-finding by treating these evidentiary means as subject to free evaluation rather than legal presumption. The court ruled that such legal provisions fix the evidentiary weight, making the lower court's approach a violation of substantive law regarding proof and liability in consortium contracts.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA ERRO SOBRE A FORÇA PROBATÓRIA DE CERTO MEIO DE PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTO AUTÊNTICO CERTIDÃO CONFISSÃO JUDICIAL FORÇA PROBATÓRIA PLENA LETRA ACEITE CONTRATO DE CONSÓRCIO EMBARGOS DE EXECUTADO LEGITIMIDADE PASSIVA

Keywords

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probative force of documents judicial confession validity authentic document presumption consortium contract liability review of lower court fixed evidentiary weight legitimate standing in execution

Cited Legislation

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CPC 1967 Art. 722 n. 2
CC 1966 Art. 352
CC 1966 Art. 355
CC 1966 Art. 358
CC 1966 Art. 363
CC 1966 Art. 371
CC 1966 Art. 383
DL 231/81 Art. 15 n. 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027219

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504260865391

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6822/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG55

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD3D65805AF53B05802568FC003ADBDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei fixa a força quer dos documentos autênticos, quer da confissão judicial, como meio de prova, ao contrário do que sucede a outros meios de prova previstos na lei, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal.

II - Não se tendo atendido no acórdão recorrido à confissão judicial e a documentos autênticos (certidões passadas por autoridades públicas, houve erro na fixação dos factos materiais da causa, o que pode ser objecto do recurso de revista por haver ofensa das disposições legais que fixam a força probatória daqueles meios de prova (artigos 363,

371 e 358 do C.C.).

III - O membro de um consórcio que tenha assinado o documento onde a denominação do consórcio foi usada é responsável perante terceiros (artigo 15 n. 1 do Decreto-Lei 231/81 de 28 de Julho).

IV - Se a letra, objecto de execução, tem no lugar do aceite o carimbo do consórcio e a assinatura do gerente da recorrida e que tinha poderes para obrigar, a embargante é parte legítima na execução embora o seu nome não figure no título visto que estamos no campo das relações imediatas e ainda porque confessou expressamente que o aceite foi subscrito por ela através do seu representante.