Fraud in obtaining subsistence allowance consummated upon approval of candidacy project, not final payment approval.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the crime of fraud in obtaining subsistence allowance is consummated when the candidacy project is approved, not when the final payment is approved. The prosecution argued the crime was completed only upon payment approval, while the defense contended the initial approval constituted the consummation. The court adopted the defense's view, establishing that the legal interest is infringed at the moment the candidacy project receives approval.
Legislator headnote
OfficialFRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSUMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036411
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199812020434023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 81/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J CAMINHA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/AD370F5BA243DB8B802568FC003BA613?OpenDocument
SUMÁRIO
O crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto no artigo 36, n. 1, alínea a), n. 2, n. 5, alínea a) e n. 8, com referência ao artigo 21, do DL 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se no momento em que é proferido o despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final.