Portuguese Supreme Court denies review, upholding facts and condemning malicious litigation tactics.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review, ruling that errors in fact-finding fall within the trial court's exclusive competence. The respondent admitted the core contractual facts but contested the truth of the answers, which the court correctly classified as a construction contract. The court condemned the respondent for malicious litigation, citing abusive procedural tactics and awarding a fine without compensation for the unrequested delay.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA MATÉRIA DE FACTO MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019680
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198112020695891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ACF14F4F52AA02F1802568FC003AD2B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa e na deficiência de provas, não entra na normal competência do Supremo Tribunal de Justiça - artigos 722, n. 2 e 729 do Código de Processo Civil, mas
é da exclusiva competência das instâncias e da sua livre apreciação.
II - E aos factos dados por assentes por estas instâncias foi feita a correcta adequação jurídica, sem qualquer impugnação, com o acordo da própria Ré recorrente, que apenas discorda de os factos das respostas não corresponderem à verdade material, estando correcto o seu tratamento jurídico - contrato de empreitada.
III - Como se evidencia o recurso é um expediente da Ré, de mau pagador, tendo desenvolvido lide maliciosa, desencadeando oposição cuja falta de fundamento não ignorava e fazendo dos meios processuais uso manifestamente reprovável e dilatório, com entorpecimento da acção da justiça e impedimento da descoberta da verdade, agravado com o infundado pedido de anulação do processo, sendo condenado como litigante de má fé, na multa de 5000 escudos, sem indemnização por não ter sido pedida.